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norma nº 5075/2025

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 5075 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaRegulamenta o § 30 do art. 8° da Lei n° 14. 133, de 10 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.
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