| Tipo | Decreto do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Regulamenta o § 30 do art. 8° da Lei n° 14. 133, de 10 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal. |
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