br-locleg corpus explorer

← Guanhães (MG)

norma nº 5076/2025

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 5076 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, no cumprimento da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, e estabelece outras providências.
native_id3163

Documents (1)

texto integral #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.