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norma nº 5079/2025

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 5079 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaRegulamenta o procedimento auxiliar de licitação denominado credenciamento, previsto na Lei Federal 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
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