| Tipo | Decreto do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 com a redação conferida pela Lei 14.770/2023, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. |
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