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norma nº 5081/2025

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 5081 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaDispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da lei n. 14. 133, de 1° de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e dá outras providencias.
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