| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o ato de tornar sem efeito a aprovação do Projeto de Resolução 01/25 para submissão ao devido processo legislativo. |
| native_id | 3171 |
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