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norma nº 3249/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3249 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAltera a redação do 1°, do Artigo 1°, da Lei n° 2.330, de 15 de junho 2009, e dá outras providências
native_id3175

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matéria 4950 →

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