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norma nº 39/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRetifica os parágrafos 9° e 10° do artigo 6°; parágrafo 1° do artigo 17; parágrafos 3° e 4° do artigo 19; parágrafo 4° do artigo 22 e parágrafo 7° do artigo 23, todos da Lei Complementar n° 038, de 18 de junho de 2025.
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