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← Guanhães (MG)

norma nº 3291/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3291 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de envio dos Decretos regulamentares, licenças, portarias e demais documentos emitidos pelo Executivo Municipal acerca da atividade minerária em Guanhães para a Câmara Municipal e dá outras providências.
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