| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de preferência dos alunos da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — e demais escolas em desfiles cívicos, passeatas e quaisquer outros eventos que contem com a participação desse público e dá outras providências. |
| native_id | 3285 |
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