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← Guanhães (MG)

norma nº 5162/2025

Tipo Decreto do Poder Executivo
Número / Ano 5162 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaRegulamenta, no âmbito do Município de Guanhães/MG, a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabelece normas para o planejamento, execução e controle do transporte escolar.
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