| Tipo | Decreto do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5163 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito do Município de Guanhães/MG e estabelece normas para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da produção familiar. |
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