| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Guanhães-MG, conforme previsto no art. 23 XI, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 3313 |
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