| Tipo | Decreto do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5181 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Guanhães, constantes da Lei Complementar n°. 2.219/2006 (Código Tributário Municipal) no que se refere à forma de lançamento, arrecadação e à documentação fiscal e dá outras providências. |
| native_id | 3321 |
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