| Tipo | Decreto do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5202 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito do Município de Guanhães/MG, a utilização de assentos vagos em veículos do transporte escolar por professores da educação básica da rede pública e dá outras providências. |
| native_id | 3343 |
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