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← Guanhães (MG)

norma nº 2904/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaRegulamenta, no âmbito do Município de Guanhães, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
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