| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Guanhães |
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