| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo Coronavírus. |
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