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PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
Estero Colinas Cole
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de especial e dá outras
providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 08 Serviços de Estradas e Rodagem
Sub-unidade: 01 Serviços de Estradas e Rodagem
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0018 Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 1051 Aquisição de Patrulha Mecanizada
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 97.500,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos do excesso de arrecadação do convênio com o MAPA -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, para ag CAMERMUNRCIPÃ Mulha
mecanizada. HELIODORA - MG
PROTOCOLO ne
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de janeiro di
Ercílio coros Lorena Câmera Municipa de Heliodora
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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