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[E RETEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA)
Estado daMimaTce ram
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
dispor de Bem Móvel Patrimonial e dá-lo
por Dação em Pagamento e dá outras
providências.”
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado na forma
da Lei 8.666/93 e suas alterações, dispor de bem móvel patrimonial e dá-lo por Dação em
Pagamento, em parte da aquisição de um novo veículo para a Secretaria de Administração do
Município de Heliodora.
Art. 2º O bem a ser disposto e dado em parte como dação em
pagamento, consiste de um veículo Volkswagen Polo Sedan 1.6 — Palca HLF 0605 — Ano/Modelo
2009/2009 — Patrimônio nº. 2320 — Lotação Secretaria de Administração.
Art. 3º. O valor mínimo para a Dação em Pagamento, em qualquer de
suas modalidades, de acordo com a comissão de avaliação de bem patrimonial do município é de no
mínimo R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ).
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[PREGEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA)
Estado da mimarceram
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Helidora/MG, em 15 de fevereiro de 2013.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
0
Documento recebido
no dia, am Chptd
às 47:06 horas.
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Alistio Neila Nune
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