materia nº 8/2013

FREGE URAMUNICIPAINDE HELIODORA]
Esteio Colinas Cais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 008, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº.
867 de 17 de maio de 1.994 e revoga o
artigo 1º da Lei nº. 1502 de 31 de agosto
de 2009”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei Municipal nº. 867/94, passa vigorar com
a seguinte redação:
“ Art. 3º, As contratações serão feitas pelo tempo necessário
para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo de 24 ( vinte e
quatro) meses.”
Art. 2º. Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº. 1502 de 31 de agosto
de 2009.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar em vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
| PROTOCOLO Nº
Prefeitura Municipal de Heliodora/MG, em 15 de fevereilo de 201
Documento recebido
Ercílio ConfoX Lorena
Prefeito Municipal
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