materia nº 9/2013

PREFEITURA Eres im HELIODORA)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Altera a redação do artigo 3º. “caput”,
seu $2º e art. 4º da Lei nº. 931/1997, e
revoga o art. 1º da Lei Municipal nº. 1491
e dá outras providências ”.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A redação do “caput do art. 3º da Lei Municipal nº. 931/1997,
passa a vigorar da seguinte forma:
“ Art. 3º. Fica criado o cargo de Chefe do Departamento
Municipal de Assistência Social.”
Ar. 2º. 0 8 2º, do art. 3º da Lei Municipal nº. 931/1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“8 2º. O Chefe do Departamento Municipal de Assistência Social terá
sua carga horária à disposição, com vencimento correspondente de R$ 1.329,63 ( um mil,
trezentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), reajustado no mesmo percentual de
concessão aos demais servidores e na mesma data, integrando o quadro próprio:
DAIRE PEÃO LES - CoUDO ADEAIALEO CEDILEE ES ERGLCADO EEE CENAS»
RELEITURA MUNICIPAND DE HELIODORA)
Estado da Mimageerarms
Hm
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO Nº. DE CARGOS H/POR SEMANA VENCIMENTO
Chefe do 01 À DISPOSIÇÃO R$ 1.329,63
Departamento
Municipal de
Assistência Social
Art. 3º. O art. 4º da Lei nº. 931/1997, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 4º. O Departamento, além do Chefe, contará com o Auxiliar de
Serviços do Departamento de Assistência Social, o qual será aproveitado entre os próprios
servidores do Município, tendo a carga horária de 30 (trinta ) horas semanais e o mesmo
vencimento do cargo de origem.”
Art. 4º. Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº. 1491 de 19 de
junho de 2009.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário está Lei entrar em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora/MG, em 20 de fevergi
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
— O7
Documento recebido
Ercílio Confort Lorena
Prefeito Municipal
AACD VENDO ELO - Censo ANCIEAES) CETALIL O CP ERACEALDANINLEEISAVE