texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PROJETO DE LEINº /4/ 12021
Institui o “Dia do Orgulho LGBTQIA+” no calendário oficial do
Município de Heliodora
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por intermédiode
seus representantes eleitos, aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Heliodora o “Dia
Municipal do Orgulho LGBTQIA+”, a ser comemorado no dia 28 de junho, anualmente.
Art. 2º - A presente data terá como objetivo a conscientização da sociedade
sobre a defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+ e, a conscientização contra o
preconceito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Heliodora, 28 de Setembro de 2021
Ds ad
Cs
CÂMARA MUNICIPAS S.: |
| HELODORA-MO À
seua ; PROTOCOLD P? |
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues y Documento recsbido |
Vereadora PT Eno dias2 9 á, LI)
i 15:
RASANO o!
Bruno Pereira Inácio
Vereadora PT
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, gostaria de deixar claro que o presente projeto de lei não tem
o objetivo de afrontar ninguém, nem mesmo ofender qualquer setor da sociedade, mas
pretende tão somente reconhecer a comunidade LGBTQIA+ como cidadão detentores de
direitos e que precisam ser respeitados.
Não estamos tratando aqui de defender o que é certo ou errado nem de definir
qual orientação é mais correta. Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar a todos o
legítimo direito de cidadania e de manifestação de pensamento.
Dito isto, ressalto que o dia 28 de junho foi escolhido por ser a data
reconhecida mundialmente como dia de luta e defesa pelos direitos dos homossexuais.
O dia 28 de junho de 1969 marcou a revolta da comunidade LBGT contra uma
série de invasões da polícia de Nova York aos bares que eram frequentados por
homossexuais, que eram presos e sofriam represálias por parte das autoridades.
A partir deste acontecimento foram organizados vários protestos em favor dos
direitos dos homossexuais por várias cidades norte-americanas.
Sendo assim, solicito o apoio e a aprovação do presente projeto de lei,
objetivando o fim da discriminação desta comunidade que é parte integrante da sociedade.
Heliodora, 28 de Setembro de 2021
NQ ras
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues
Vereadora PT
Bruno Pereira Inácio
Vereadora PT
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
open original →