| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | " Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Heliodora; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências." |
| native_id | 1065 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-26 | Protocolado na Secretaria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-09T16:50:32.760517-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.