MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 45 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, O seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando a abertura de crédito especial no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil Reais), para a aquisição de
máquinas e equipamentos para o Município de Heliodora-MG,
através de operação de crédito junto ao BDMG - Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A.
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora-MG, 22]de Novembro de 2021.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO| MUNICIPAL
| PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
PROJETO DE LEI Nº EAV) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Secretaria Municipal de Adm. Planejamento e Assuntos
Estratégicos
sub=unidade: 01 | Secretaria Municipal de Adm. Planejamento e Assuntos
Estratégicos
Função: 26 | Transporte
Sub-função: 782 | Transporte Rodoviário
Programa: 0004 | Conservação de Estradas Municipais
Projeto: 1.027 | Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos |
Nat. da Despesa: 449052 | Equipamentos e Material Permanente........... R$ 700.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados recursos de operação de crédito junto ao BDMG - Bando de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A no valor de R$ 500.000,00 (qlinhentos mil reais), autorizados pela Lei
Municipal Nº 1.991 de 21/06/2021 e recufgos próprios no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) anulados da seguinte dbtação:
DORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELI
PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
Estero colinas Corels
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Secretaria Municipal de Adm. Planejamento e Assuntos
Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Secretaria Municipal de Adm. Planejamento e Assuntos
Estratégicos
Função: 99 | Reservas
Sub-função: 999 | Reserva de Contingência
Programa: 9999 | Reservas de Contingência
Projeto: 9.999 | Reserva de Contingência
Nat. da Despesa: 999999 | Reserva de Contingência...................... R$ 200.000,00
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/2017 - PPA
2018/2021 para inclusão do seguinte projeto 1.027: Aquisição de Máquinas, Equipamentos
e Veículos.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Heliodora-MG, em 2) de Novembro de 2021.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO Pº
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262