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CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Senhor Presidente da Comissão Obras. Bens, Serviços e Políticas Públicas:
Vereador MARCO ANTONIO ELEUTÉRIO
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES vereadora, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos das leis LAI, CF, RIe LOM, dirige respeitosamente a Vossa Senhoria para que seja prestada as seguintes
informações:
Senhor Presidente da OBSPP vereador Marco Antônio Eleutério. por qual motivo não foi implementado
o LIVRO DE ATAS nos termos do Artigo 128 da Resolução 16/2011, nosso Regimento Interno?
Fundamente a Resposta.
2- O que significa Ficha? O modelo aplicado por vossa senhoria ao Lavrar a ATA pode ser considerado
como ficha? Fundamente a Resposta. x
3- Caso vossa senhoria invoque o 8 7º do Artigo 128 do Regimento Interno requeiro que demonstre
fundamentadamente o amparo legal que SUBSTITUIU OS LIVROS NA FORMA REGIMENTAL
PARA FICHAS qual o grau de segurança que existe e qual sua AUTENTICIDADE? F undamente.
4- Por qual razão as sessões desta Comissão não estão sendo realizadas na sala de reuniões Plenárias c sim
aqui em cima onde não é o local regimentalmente correto? Fundamente a resposta.
S- Hoje se pedir uma certidão sobre algum trabalho desta Comissão OBSPP o senhor tem o amparo
jurídico para assinar e estar juridicamente resguardado em não estar incorrendo em crime de falsidade
ideológica por não ser esse o meio regimental para se lavrar ATA de SESSÃO DELIBERATIVA DE
COMISSÕES PERMANENTES? Fundamente a Resposta.
Justificativa:
E necessário que seja definido o que é ficha, qual o amparo legal que substituiu o livro de ATAS e sua
autenticidade? Pois estamos aqui para colocar essa casa em ordem e todos nós somos responsáveis para isso.
Nestes termos pede deferimento.
Heliodora/MG 15 de março de 2021. É
REGIMAH(A MIRANDA NUNES RODRIGUES “ É PROTOCOLO po |
ARA UNICA: De,
HELODORA - MG
Vereadora PT : jco ]
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E rernimensrer
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 h
camaraQheliodora.com.br
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