materia nº 49/2021

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Senhor Presidente da Comissão Legislação, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Cidadania:
Vereador Sílvio Henrique Alves
BRUNO PEREIRA INACIO vercador, no uso de suas atribuições legais, dirige respeitosamente a
Vossa Senhoria para que seja prestada as seguintes informações e solicitado os seguintes documentos junto ao
Poder Executivo referente ao PL04/2021:
I- Nos termos do artigo 52 $ 1º do Regimento Interno e como membro efetivo desta comissão requeiro
parecer jurídico do PL 04/2021. para melhor analise, haja visto que falta documentos e uma legislação
municipal omissa quanto a matéria. ainda por ser obscuro quanto a legalidade conceder 30% ao Poder
executivo para suplementar, assim requeiro parecer fundamentado sobre isso;
2- Seja encaminhado a esta casa para comprovação que a ASSOCIAÇÃO CAIXA ESCOLAR
PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES as prestações de contas aprovadas nos últimos 03
(três) anos:
3- Seja encamirhada a PARECER ao qual foram julgadas satisfatórias pela Administração Publica Municipal;
4- Seja encaminhado Comprovação de se tratar de associação de caráter assistencial ou cultural e atender
direto ao publico; b)- Certidão de não haver débitos de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente; c)- Apresentar declaração de regular funcionamento expedida no ano de 2020 por
autoridade competente; d)- Comprovante de Regularidade de Mandato de sua Diretoria ( ATA/Votação);
e Seja providenciado cópia da Lei que declarou a Associação ser de Utilidade Pública; f)- Seja
encaminhado o PLANO DE TRABALHO e APLICAÇÃO DE RECURSOS; g)- Seja encaminhado as
certidões negativas FGTS, INSS, PGFN, Receita Estadual e Federal; h)- Seja encaminhado a celebração do
ultimo convenio de 2020:
5. Seja encaminhado cópia e Certidão de APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSO da
entidade, pelo órgão competente da entidade cedente do Recurso ( Município):
6- Seja encaminhado a esta Comissão o pedido de subvenção social acompanhado de exposição e justificativa
de sua necessidade. do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis provando o
adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições
Justificativa:
É prerrogativa do Membro da CLIRDHC nos ermos do Art.52, 81º do RI. Além de ser prerrogativa do vereador
fiscalizar esses são requisitos nos termos da Lei Orçamentaria 4320/64, ainda é inerente ao homem probo dar
transparência aos atos administrativos e atender aos princípios constitucionais da transparência, divulgação e os
devidos cuidados com a Legalidade e o erário.
cas
E aa ET pede deferimento.
ER Ho, 15 de março de 2021. N AD uu À
; Dra) NINA soy
PROTOCOLO Nº É
Re BHRUNO PEREIRA INACIO
à ecumento recabide é Vereador PT
1 Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1944 https://www heliodora.me-leg.br/
camaraQhehodora.com.br
à
]