materia nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNES — 04.804.510/0001-72
A MESA DIRIETORA.
Senhor Presidente Vereador Paulo Eduardo Fernandes Silva.
BRUNO PEREIRA INACIO, vereador , no uso de suas atribuições legais e regimental, vem,
respeitosamente à presença de vossa senhoria solcitar as seguintes informações e requerer documentos:
Referente ao Projeto de Lei nº 04/2021 que dispõe sobre abertura de credito especial para
atender A Associação Caixa Escolar Professora Maria Conceição Alves foi apresentado o impacto
financeiro assiando como responsavel o senhor Nilton Fernandes Ferreira c como CONTADORA a
senhora Pamela Adrielle da Silva Reis. assim solicito o seguinte:
a» Seja esclarecido qual servidor realmente é o contador do municipio de Heliodora, haja visto que
segundo a ici só existe um cargo c esse é ocupado pelo servidor efetivo senhor Nilton Fernandes
Ferreira, caso não ocupe mais o cargo nos informe documentadamente qual data se afastou de tal função
eos motivos? É é Responsavel de que? Qual lei? Qual portaria que nomeou a algo?;
bh Quem é Pamela Adrielle da Silva Reis? Qual cargo ocupa? Como ingressou no serviço público
(município)? Por que assinou como CONTADORA? Fez CONCURSO para ocupar o cargo? É
servidora efetiva. comissionada ou temporária?
er Senhor Presidente o Projeto de lei 04/2021: que dispõe sobre abertura de credito especial para
atender A Associação Caixa Escolar Professora Maria Conceição Alves mesmo estando legalmente
autorizada no art. 1º. inciso X. da 1975/2020 foi colocado em tramitação? Votamos uma autorização
legislativa que já existia em lei anterior? O fato não seria antirregimental?
d)- Senhor presidente o código de dotação orçamentaria de numero 33504300 que consta no PLO4/2021
é o mesmo já existente na Lei (LOA) nº1978 na unidade 0203 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO no
valor de R$ 110,000.00 mil reais de subvenções, então por que este projeto entrou em tramitação? A
ja que no art. 4º
revogou disposição em contrario, assim revogando o valor de R$110.000,00 mil reais passando a valer o
aprovado para a unidade 0203 Secretaria de Educação dotação nº 335043002 Após aprovação e
publicação da lei qual valor desta dotação? Quantos já foram gastos nesta dotação?
dotação existente foi revogada é passou a valer o valor de R$ 5.000.00 mil reais
Justificativa:
Me abstive de votar pois requeri na forr
debate (PL.04/21) e de forma arbitraria o projeto prosseguiu, sendo aprovado nesta casa, mas com estas
duvidas sobre sua legalidade. assim faz-se nespssáio que seja, esclarecido os fatos irregulares sobre a
Lek
CARA MUNICIPAL po)
f HELODORA-MG
PRO E Erg po
a regimental parecer jurídico na CLIRDHC sobre a matéria em
tramitação c aprovação em plenário.
tes termos pede deferimento.
Re,
Heliodora/MG 16 de março de 2021.
semi,
Pp a Ceumento reco by a NO PEREIRA INACIO
ino dial 103 44 Sady Vereador PT
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, rdinddçà OA Ná -heliodora.mg.leg.br/