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CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Senhor Presidente:
Paulo Eduardo Fernandes Silva.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES e BRUNO PEREIRA INACIO
vercadores, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e
nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 — a Lei de Acesso à Informações Públicas, RI, LOM, vem
prestada as seguintes informações e eniregue os
respeitosamente u Vossa Senhoria para que seja
documentos aqui solicitado:
1- Do que se trata o Procedimento MPMG044421,000008-9? O que se pede em Diligencia pelo
[RMP? Solicito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
s desta edilidades em respeito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
todos os ver
TRANSPARENCIA.
2- Do que se trata o Procedimento MPMG9444.21,000009-7 ? O que se pede em Diligencia pelo
IRMP? Solicito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
todos os vercadores desta edilidades em respeito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
TRANSPARÊNCIA.
edimento MPMG0444.21.000012-1 ? O que se pede em Diligencia pelo
to que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
RINCIPIO DA PUBLICIDADE E
»s em respeito ao P)
4 Do que se trata o Procedimento MPMG044421,000013-9? O que se pede em Diligencia pelo
sito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
ito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
tores desta editidades em resper
s- Do que «e ata o Procedimento MPMG0444.17.000021-0 ? O que se pede em Diligencia pelo
IRMP? Solicito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
todos os vereadores desta edilidades em respeito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
TRANSPARENCIA.
Justificativa:
dor fiscalizar, é direito assegurado pela Constituição Federal,
“a Municipal a transparência dos atos públicos. posto ainda em
Além de ser prerrogativa do v
Lei de Acesso a Info:
se tratar desta atua! ge
ão na qual faço parte.
Nestes termos pede deferimento.
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MARA MUNICIDA Ec
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| o ga / Raro SO Trois
UNO PEREIRA INACIO
Vereador PT
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(25) 3457-1244 el “heliodora.mg.leg.br/
neida, nº. 190, Telef:
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