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CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
A Mesa Diretora.
Presidente vereador Paulo Eduardo Fernandes Silva.
legais,
t-
2a
a.
4.
Portanto Presidente da Mesa Diretora,
que sejam esclarecidos estes questionamentos, pois essa
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES vereadora, no uso de suas atribuições
vem respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer que sejam esc
larecidos os seguintes fatos:
A AVEMAG é prestadora de serviços da Câmara Municipal de Heliodora?
A Câmara Municipal de Heliodora é filiada a AVEMAG? Que ano? Tem previsão na Lei
Orçamentária Anual e lei orçamentaria de diretrizes? Existe lei específica autorizando a
filiação e qual?
Existe lei especifica para subvenção social nos termos da Súmula 43 do TCE-MG? Qual?
A AVEMAG é pessoa jurídica de direito privado, administra dinheiro que são públicos em
sua origem, assim tem toda prestação de contas do TCE-MG (Arts.70, Parag. Único e 72,
II, CF/88)aprovadas?
A AVEMAG atua como assessoria jurídica ou consultiva desta Câmara Municipal?
Tem as prestações de contas aprovadas por outros repasses financeiros desta Câmara
Municipal em anos anteriores? Todas aprovadas?
Quais as atividades filantrópicas da AVEMAG?
Recebendo subvenção social a AVEMAG pode prestar serviços de ASSESSORIA para a
Câmara Municipal de Heliodora?
A relação entre AVEMAG e CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA preenche os
quesitos e cumpre a regulamentação perante a Lei nº 13.019/2014 (inciso 1, artigo 2º) e da
Lei nº 4.320/1964 (2º do artigo 12)? Então Por que presta serviço de assessoria jurídica
emitindo pareceres?
vereador Paulo Eduardo Fernandes da Silva faz-se necessário
é a função fiscalizadora do vereador.
Justificativa:
Toda e qualquer associação fil:
antrópica que recebe recursos deve prestar contas e ser verificado
sua legalidade.
“Subvenções sociais são as transferências
instituições públicas ou privadas de car:
» correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de
Ater assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, quando a
transferência deriva de previsão constante na lei orçamentária (LOA)
Heliodora/MG 07 de abril de 2021.
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (85) 3457-1244 https:
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES
Vereadora PT
camaraQheliodora.com.br
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