materia nº 32/2021

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO nº /2020.
Os vereadores que assinam esse requerimento no
uso de suas atribuições requerem a Vossa
Excelência, nos termos do $ 3º do art. 58 e 31 da
Constituição Federal e do art. 37, da L.O. M e art.
58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Heliodora, a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito, com a finalidade de investigar o uso
dos recursos recebidos do Governo Federal (União)
e aplicação pelo Poder Executivo no combate ao
COVIDIS.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do 8 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos art. 37, da
L.O. M e art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Heliodora, a criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar supostas irregularidades no uso dós recursos
recebidos do Governo Federal (União) pelo Poder Executivo no combate a PANDEMIA (COVIDI9)
como legalidade referente aos repasses ao IPREMH e INSS entre outras ações, ainda servirá de auxilio a
CPI criada no senado federal.
JUSTIFICAÇÃO
De ponto, informamos que a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, busca investigar fato de
relevante interesse para a saúde pública.
O fato determinado para a criação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito versa sobre supostas
irregularidades praticado pelo poder Executivo Municipal na aplicação dos R$721.824.33 (setecentos e
vinte e um mil e oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) recebidos para o COMBATE A
PANDEMIA NO AMBITO MUNICIPAL.
Nestes termos pede deferimento.
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Heliodora/MG 15 de abril de 2021. N
an Dry Ea, À a RRO
REJEITADO
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