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[E RECENURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero ce lnes Cosis
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 011, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Município de Heliodora a pagar o aluguel
de imóvel para funcionamento do SICOOB - CREDIVASS
e dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Heliodora autorizado a pagar o aluguel de
imóvel para funcionamento do SICOOB - CREDIVASS - COPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LIDA.
Art. 2º. O valor do aluguel será de R$ 1.300,00 ( um mil e trezentos reais)
mensais, a serem pagos até o quinto dia útil do mês vencido.
Art. 3º. O pagamento será realizado diretamente ao LOCADOR do imóvel Sr.
PEDRO CARLOS VIEIRA.
Art. 4º. O prazo dos pagamentos serão de 12 ( doze ) meses, a partir da
aprovação da lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação: 02.02.04.122.0004.2002.3390.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[E REPEITURA MUNICIPAN DE HELODORA
Estero coltlles Coels
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora ém 22 de março de 2013.
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
| HELODORA - MG
PROTOCOLO Nº
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Documento recebido
| +
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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