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AMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) — 04.804.510/0001-72
MESA DIRETORA.
Presidente: Paulo Eduardo da Silva Fernandes
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, no uso de suas atribuições legal, vem SOLICITAR o cumprido
fiel da Resolução 16/11 (Regimento Interno), pelo seguinte:
Senhor presidente, não é de vossa à competencia em suprimir sessão legislativa e a lei não ampara que
qualquer tipo de concordancia seja concedido fora dos ditames do Regimento interno, assim vossa senhoria
esta incorrendo em crime de responsabilidade ao ofender o attrigo 2º, $ 2º, que dispõe sobre a materia
questionada.
Vossa senhoria publicou um TERMO DE SUPRESSÃO, ao qual cncela a sessão legislativa do dia 13 de
maio de 2021, com concordancia da maioria absoluta dos senhores vereadores.
Fato esse que não aprovo e muito menos pactuo, pois demonstrado a usurpação de poder do Plenario da
Casa, o Presidente extrapolou sua competência.
Por ter certeza do ato nulo praticado por vossa senhoria, solicito que seja cumprido o Rgiemento interno e
que seja mantida a sessão legislativa para a data que foi e é determinada pelo Regimento interno.
Nestes termos pede deferimento.
Heliodora- MG 13 de maio de 2021.
| CISMARA SAUNICIPAS DE
Wins CC EIODORA-M6 |
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES PROTOCOLO no |
Vereadora PT [% ç t
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