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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PROJETO DE LEI N.º 001/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre recomposição anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências. .
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Heliodora/MG sanciona e promulga a seguinte de Lei:
Art. 1.º Fica concedido recomposição, segundo índice
do INPC/IBGE, de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), sobre os vencimentos
dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal
(Assessor Contábil, Assessor Jurídico, Auxiliar de serviços Internos e externos e
Auxiliar Administrativo II), a incidir sobre os vencimentos básicos dos respectivos
cargos, tendo como base o índice utilizado pelo Poder Executivo, para o reajuste
dos vencimentos do exercício de 2022.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data“de 1º
(primeiro) de janeiro de 2022.
Heliodora/MG, em 17 de janeiro de 2022.
Paul uaírdo Silva Fernandes Marcos Vinicius Ribeiro da Silva
Presidente da Câmara VICE-PRESIDENTE
Silvio Henriqu es
1º. SECRETÁRIO
PROTOCOLO Ne
o icumento É app doi
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 (2 4014 são)
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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
PS ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Justificativa
Projeto de Lei 001/2022.
Em atendimento às exigências legais, passamos as mãos dos nobres
Edis o presente Projeto de Lei, que visa recompor os vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Heliodora, de modo a evitar a
defasagem e preservar o poder aquisitivo.
Tal índice de recomposição acompanha o aplicado pelo Poder
Executivo
Acompanha o projeto estudo técnico do oe
Nó; tltáro Silva Fernandes Marcos Vinicius Ribeiro da Silva
Pres te da Câmara VICE-PRESIDENTE
Silvio Henrique Alves Maria da ES Eu Maia
1º. SECRETARIO 2º. SECRETÁRIO
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
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