materia nº 13/2013

E REPEM URA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero colinas Coxls
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 013, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 20 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde - Recursos de
Convênio
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 32.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar Adicional em
evidência, serão utilizados os recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO de convênio com o
Ministério da Saúde através do FNS - Fundo Nacional de Saúde, cujo recurso
encontra-se depositado no Banco do Brasil S.A, agência 4063 - O, conta corrente
11042-6, desde dezembro de 2012.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURAS MUNICIPAN DE HELIODORA)
Estero colinas Coels
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1648 de 06 de fevereiro de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - E dá 25 de março de 2013.
Ercílio Confoft Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Fernandes Ferreira
Nilton «CRC 07471204
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº]
Documento recêbido |
no dial
43:23: horas:
Câmara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262