Estero ce llnes Cole
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ne 00) DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte
Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do
Egrégio Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei,
visando a abertura de crédito especial no valor de R$
354.900,00 (Trezentos e cinquenta e quatro mil e novecentos
reais), para a aquisição de um caminhão basculante para o
Município de Heliodora-MG, sendo R$ 286.500,00 (Duzentos e
oitenta e seis mil e quinhentos reais)recurso de convênio
celebrado entre o município e Heliodora-MG e o MAPA-
Ministério da Agricultura, Pe
Nº 890483/2019), e R$ 68.
ária e Abastecimento, (Convênio
00,00 (Sessenta e oito mil e
quatrocentos reais) a título lde tontrapartida do município.
Com rela à redação do art. 4º temos a
informar que por exigência das normas do Tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais, todos] os projetos de abertura de
créditos especiais, já tem que r acompanhado de autorização
para abertura de créditos suplempntares no montante previsto
de cada lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que sejaf discutido e ao final aprovado na
|
devida forma regimental.
Heliodora-MG) 21 de Janeiro de 2022.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
TO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, ELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PROJETO DE LEI Nº col DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm., Planej. E Assuntos Estratégicos
Função: 20 | Agricultura
Sub-função: 606 | Extensão Rural
Programa: 0002 | Atenção a Agricultura e Pecuária
Projeto: 1.016 | Aquisição de Caminhão Basculante - MAPA
Nat. da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 354.900,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a aquisição de um caminhão
basculante, oriundos do convênio número 89043/2019 do MAPA - Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e
quinhentos reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código
124 e recursos próprios no valor de R$ 68.400,00 (Sessenta e oito mil e quatrocentos
reais) provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal número 2009 de 14/12/2021 ppa
2022/2025 para inclusão do seguinte projeto: 1.016 - Aquisição de Caminhão basculante -
MAPA.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEN URA MUNICIPAB DE RELIODORA
EStadada Mina Gerais
Art. 5º. Revogadas as disposiçõeg em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora-MG, em/21 Janeiro de 2021.
de
ccumento rec? oba
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 8, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262