materia nº 3/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (/2 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
"Revoga dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam revogados os valores dos cargos de secretários
municipais dispostos no anexo |, item 1 da Lei Complementar nº 049/2021.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2022.
Alex Leopoldino de Lima RR
Prefeito Municipal CÂMARA UNICIPA! LHE
HELIODORA - MG
| PROTRGOLO Nº
* Dpcumento recebido |
| Er
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a devida
apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
"Revoga dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Tem a presente Lei Complementar o escopo de regularizar a situação
dos vencimentos dos cargos de Secretários Municipais, conforme estabelecido
pelo Ministério Público e já convencionado com a Câmara Municipal.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido
de se aprovar o presente projeto, que atenderá ao bem estar da população.
! “CÁMARA UNICA Lic;
Atenciosamente, | | HELIODORA - HG
| Emo ER
enem |
3 Documento receyd: |
Alex Leopoldino de Lima Ino erre
Prefeito |Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262