[PREFEITURA UNI TARDE MELO JORA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nego DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a devida
apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG ]
|
| rea nº |
"Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá
outras providências.”
| Documento recavide |
JUSTIFICATIVA
O piso salarial do magistério público da Educação Básica foi
estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em cumprimento ao que determina o
art. 60, III, 'e' da Constituição Federal.
O Ministério de Estado da Educação mediante a Portaria n. 67, de 04 de
fevereiro de 2022, alterou o piso salarial do magistério público da Educação Básica,
fixando-o no importe de R$ 3. 845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) para 40 (quarenta) horas de aula.
De modo que, para alcançar o piso nacional do magistério, impõe-se o
reajuste nos vencimentos dos servidores municipais do magistério, no percentual de
15,72%, considerando que o Chefe do Poder Executivo já havia concedidolo
percentual de 4,52% de reposição no exercício de 2021, e 10,16% de reajuste n
exercício de 2022, sendo considerado a proporção da carga horária, tendo em vista
que o piso é para carga horária de 40 horas semanais.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
UR A MUNICIPAI DE HELIODORA
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do
impacto financeiro orçamentário, e da declaração do ordenador de despesas de que
oO aumento das despesas guarda consonância com as previsões das leis
orçamentárias para o exercício corrente e os subsequentes, nos moldes dos artigos
16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de
se aprovar o presente projeto, que atendetá ao bem estar da população.
Atenciosamente,
Alex Leopofdino de Lima
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
EITURAMUNT PAR DE D 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne 00% DE 31 DE MARÇO DE 2022.
"Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base do Magistério, adequando-o ao
piso nacional da categoria, sendo R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e sessenta e três centavos) para 40 horas semanais.
Parágrafo Único - Os valores aplicados aos profissionais da educação do
Município de Heliodora-MG, serão proporcionais a sua carga horária.
Art. 2º - Os servidores públicos ativos do quadro do Magistério, bem assim
os demais servidores contratados em caráter temporário e por prazo determinado,
terão direito ao piso nacional da categoria.
Art. 3º - Os vencimentos base do Magistério correrão por dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor no
dia primeiro de maio de 2022. pai me
| V CÂMARA MUNICIPAL DE |
| HELIODORA - MG
feito, 31 de março de 2022 | EROTogoLO nº |
Gabinete do
* Decumento recaindo |
Alex Leopolkino de Lima “nodia O! OG
Prefeito Municipal às hora
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº I8, CENTRO, HELIC JORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 34571 o À
PREFEITURA
[Estado
[MUNICIPANDE HELODORA
Coflhics Catls
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que
sobre o piso salarial do magistério e dá outras providências”.
“Dispõe
Premissas: Alteração do vencimento base do Magistério, adequando-o ao piso nacional
da categoria, sendo R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta
e três centavos) para 40 horas semanais.
Os valores aplicados aos profissionais da educa
proporcionais a sua carga horária (25 horas).
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
ção do Município de Heliodora, serão
Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 | Exercício de 2024 |
| Presente Despesa 165.254,54 217.159,46 223.674,22
Previsão | 20.521.240,00 21.972.440,00 23.225.240,00
Orçamentária L L
Estimativa do | 0,80 % 0,98% 0,96% |
Impacto
Orçamentário-
Financeiro É | É
Metodologia de Cálculo: Obrigações:
Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 | Exercício de 2024 |
Presente Despesa 64.961,55 85.843,13 “| 88.910,50
Previsão 20.521.240,00 21.972.440,00 | 23.225.240,00
| Orçamentária
Estimativa do | 0,31% 10,39% 0,38%
Impacto Pe
Orçamentário- Ê
Financeiro E |
Nota:
- Foram considerados na presente est
O total de 46 profissionais do magistério.
- Para o exercício de 2022 foram con: iderados 9 meses (abril a dezembro) mais férias e
décimo terceiro salário. Alex Leopoldi
PREFEITO MUNICIPAL
- Para os exercícios de 2023 e 2024 foram considerad
terceiro salário.
a
os 12 meses mais férias e décimo
RECENT URA MUNICIPANDE HELTODORA
Esteio colinas Coreto
- Para o exercício de 2023 foi considerado a estimativa de inflação de 3,25%.
- Para o exercício de 2024 foi considerado a estimativa de inflação de 3,00%.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
lejda Silva Reis
CRC-MG 1239902/0-9
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Prefeito Municipal
Heliodora/MG, 29 de março de 2022.
E
pre!
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Aro
Leopol UNO?
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PREFEITURA MUNICIPAN DE
HELIODORA
Esteco co lllnas Coxele
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Dispõe
sobre o piso salarial do magistério e dá outras providências”.
Premissas: Alteração do vencimento base do Magistério, adequando-o ao piso nacional
da categoria, sendo R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta
e três centavos) para 40 horas semanais.
Os valores aplicados aos profissionais da educa
proporcionais a sua carga horária (25 horas).
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
ção do Município de Heliodora, serão
Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 | Exercício de 2024
Presente Despesa 165.254,54 217.159,46 | 223.674,22
Previsão 20.521.240,00 21.972.440,00 23.225.240,00
Orçamentária |
Estimativa do | 0,80% 0,98% 0,96%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Metodologia de Cálculo: Obrigações:
| Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 | Exercício de 2024
Presente Despesa | 64.961,55 | 85.843,13 [ 88.910,50
Previsão 20.521.240,00 E 21.972.440,00 23.225.240,00
Orçamentária |
| Estimativa do | 0,31% 0,39% 0,38%
à vnpacto
Orçamentário-
Financeiro +] E
Nota:
- Foram considerados na presente estimativa o total de 46 profissionais do magistério.
- Para o exercício de 2022 foram consi
décimo terceiro salário.
- Para os exercícios de 2023 e 2024 foram considera
terceiro salário.
derados 9 meses (abril a dezembro) mais férias e
dos 12 meses mais férias e décimo
[EREFEITURA MUNICIPANDE RELTODORA
EEstiço Couce Coste
- Para o exercício de 2023 foi considerado a estimativa de inflação de 3,25%.
- Para o exercício de 2024 foi considerado a estimativa de inflação de 3,00%.
Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamenfárias.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito/Municipal
Heliodora/MG, 29 de março de 2022.
FREFEITURA MUNICIPAIDE HELIODORA]
Estero Collins Coels
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AQ PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE
SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Piso Salarial conforme Portaria nº 67 de 04 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação
R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para 40
horas aula.
R$ 2.403,51 (dois mil, quatrocentos e três reais e cingúenta e um centavos) para 25 horas
aula.
Salário atual = R$ 2.076,92 (dois mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos)
Diferença = R$ 326,59 (trezentos e vinte e seis reais e cinguenta e nove centavos)
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 326,59 X 46 profissionais = R$ 15.023,14
R$ 15.023,14 X 11 meses = R$ 165.254,54
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 15.023,14 + 3,25% de inflação = R$ 15.511,39
R$ 15.511,39 X 14 meses = R$ 217.159,46
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 15.511,39 + 3,00% de inflação = R$ 15.976,73
R$ 15.976,73 X 14 meses = R$ 223.674,22
OBRIGAÇÃO PATRONAL
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 165.254,54 X 39,31% = R$ 64.961,55
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 217.159,46 X 39,53% = R$ 85.843,13
PREFEITO MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 223.674,22 X 39,75% = R$ 88.810,50
Heliodora/MG, 29 de março de 2022.
Pamela Adrielleida' Silva Reis
CRC-MG 1239902/0-9
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]
E RECEITURAMUNICIPANDE HELIODORA
Esto Co llnes Coreto
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O PISO
SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AO
PROJETO QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
049/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DATA BASE
DE 31/12/2021
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada ao final de cada semestre através do anexo 1 do
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o RGF data base 31/ 12//2021 o índice apurado foi de 41,69% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o aumento da despesa para os
próximos doze meses e a mesma receita corrente liquida para o período:
Despesa total com pessoal = R$ 10.183.139,59
Aumento da despesa para os próximos 12 meses = R$ 465.740,42
Despesa total com pessoal projetada para 12 meses = R$ 10.648.880,01
RESUMO
Receita Corrente Líquida = R$ 24.427.620,86
Despesa total com pessoal = R$ 10.648.880,01 (43,59%)
Limite Prudencial = R$ 12.531.369,50 (51,30%)
Limite Legal = R$ 13.190.915,26 (54,00%)
Alex-Leopóldino de Lima Pamela Adriglle ilva Reis
Prefeito/Municipal CRCMG1239902/0-9
N
MUNICIPIO DE HELIVDURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
“ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS Gt GERAIS |
UUN/UUZ
Opção: 3117
EXO 1 (arts. 54e55,L.C. 101/00)
Valores em R$1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Pen “ano 20 a Deco
Esta Ea E Pers EE VALOR (R$) ? | “VALOR (R$) |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO 20: 081.029,52 - 24. 4274 620, 86 -
| (-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais 0,00 - 0,00 -
-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas de Bancada 0,00 - 0,00, -
20.081.029,52 100,00 100,00,
9.597.285,26 | 47,79 Cas
“Limite 90% (81º, inciso Il, art. 59) g 9.759.380,35 48,60 11.871.823,74 48,60,
Limite Prudencial 95 % ( Parágrafo único, art. 22 j | 10.301.568,14 | 51,30 | 12.531.369,50 | 51,30
Limite Legal (art. 20) 10.843.755,94 13.190.915,26 54,00
| Excesso a regularizar 0,00 | 0,00 | -
ER - DESPESA LÍQUIDA INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS E E E E :
Total das Despesas i E — 2288806) q * 260541284 | 00,
Limite Legal 0.00 0.00 19,00 |: sad
| Excesso a Regularizar ' | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
| Saldo Devedor E 566.376,99 | 2,35 55387907] 189)
| Limite 90% (81º, inciso dl, art. EO IR 21.687.511,88 | [ | - 26.381.830,53 108,00 |
Limite Legal | 24.097.235,42 | 29.313.145,03 | 120,00
| Rasa ; EE ONO ad se
E 0,00 0,00 0,00 0,00 |
: 2409723542) 12000 29.313.145,03 120,00
| Excesso a regularizar 0,00 E 0,00 E
|5-DÍVIDAMOBILIÁRIA E : FE PRE
Saldo Devedor Eu 0,00 | 0,00 [
Saldo Devedor PNR. >” N 0,00 0,00 900
“Limite 90 % (51º, inciso Il, art. 59) 3.976.043,84 19,80 4.836.668,93
Limite Legal 4.417.826,49, 22,00 5.374.076,59 | 22,00
Excesso a regularizar - 0,00 - 000] E
'7- OPERAÇÕES DE CRÉDITO ( Exceto ARO ) : É
| Realizado nesse Exercicio E 0,00 | 0,00 s 000) 000]
“Limite 90% (81º, inciso ll art. 89) 7 2.891.668,25 1440 3.517.577,40 1440]
Limite Legal 3.212.964,72 | 16,00 3.908.419,34 16,00
Excesso a regularizar | EE dy
8 à -ANTECPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) CRS E SER
Realizadas nesse Exercício 0,00
| Limite Legal : 1.405.672,07
Excesso a regularizar es el 0,00
Alex Leopoldjho de Lima
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE HELIUDURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sistema de Informações Municipais
UUZ/VUZ
Opção: 3117
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 548 55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Período : Dezembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
MARCIO ALESSANDRO FERNANDES
Controle Interno
PREFEITO UNICIPAL
UUN/UVI
MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
- Demonstrativo 1 ( LRF, art. 4,81)
Impacto do saldo cas PPP (VI )
* Valor Corrente / PIB x 100
Alex Leopoldiho de Lima
PREFEITO MENICIPAL
[EREGEITURAMUNICIPANDE HELTODORA]
Estago Co lilias Cais
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AQ PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE
SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Piso Salarial conforme Portaria nº 67 de 04 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação
R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para 40
horas aula.
R$ 2.403,51 (dois mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e um centavos) para 25 horas
aula.
Salário atual = R$ 2.076,92 (dois mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos)
Diferença = R$ 326,59 (trezentos e vinte e seis reais e cingienta e nove centavos)
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 326,59 X 46 profissionais = R$ 15.023,14
R$ 15.023,14 X 11 meses = R$ 165.254,54
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 15.023,14 + 3,25% de inflação = R$ 15.51 199
R$ 15.511,39 X 14 meses = R$ 217.159,46
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 15.511,39 + 3,00% de inflação = R$ 15.976,73
R$ 15.976,73 X 14 meses = R$ 223.674,22
OBRIGAÇÃO PATRONAL
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 165.254,54 X 39,31% = R$ 64.961,55
EXERCÍCIO DE 2023 alexb
anntr
e TOM qNICIPAL
pREFEM =
R$ 217.159,46 X 39,53% = R$ 85.843,13
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 223.674,22 X 39,75% = R$ 88.810,50
Heliodora/MG, 29 de março de 2022.
Pamela Adriell Silva Reis
CRC-MG 1239902/0-9
| PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262