MENSAGEM AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº WS DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a devida
apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Tem a presente Lei Compiementar o escopo de promover alteração
do Quadro de Pessoal, visando atender às necessidades dos órgãos municipais,
para suportar a demanda atual, tendo em vista necessidade conforme solicitado
pela Secretária Municipal de Saúde.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do
impacto financeiro orçamentário, e da declaração do ordenador de despesas de
que o aumento das despesas guarda consonância com as previsões das leis
orçamentárias para o exercício corrente e os subsequentes, nos moldes dos
artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido
de se aprovar o presente projeto em regime de urgência, que atenderá ao bem
estar da população. —+
CAMARA MUNICIPAL De
KELIODORA - MG
Atenciosamente, RO a? É
| Documento rec2budo à
Alex Leopoléino de Lima pe
Prefeito Municipal!
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 |
ddr Ra A PEA ELTOL DORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 31 DE PRENÇO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados 03 (irês) cargos efetivos de Enfermeiro, Nível 21,
com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante
do Anexo |, item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021,
tendo como atribuições e requisitos os mesmos estabelecidos para os mesmos
cargos de nível hierárquico, além de outros regulamentos municipais.
Art. 2º. As despesas, decorrentes da presente. Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2022. é
CÁNARA UNICA EE]
HELIODORA - MG
Alex Leopoldino de Lima Documento recebido!
Prefeito Munigipal Ino dia Ql 04,28
sas É) 34] horas
A PR
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODOR A/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 |
PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
Esteco co lllies Cais
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação “| Exercício de 2022 | Exercício de 2023 Exercício de 2024 |
Presente Despesa 95.517,84 125.519,10 129.284,54
Previsão 20.521.240,00 21.972.440,00 “| 23.225.24000
Orçamentária
Estimativa do | 0,46 % 10,57% 0,55%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Metodologia de Cálculo: Obrigações:
Especificação Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024
Presente Despesa | 37.548,06 [49.617,70 51.390,60
Previsão 20.521.240,00 21.972.440,00 [2322524000
amentária |
Estimativa do | 0,18% [0,22% 0,22%
Impacto
Orçamentário
Financeiro IE ]
Nota:
- Para o exercício de 2022 foram considerados 9 meses (abril a dezembro) mais férias e
décimo terceiro salário.
H
- Para os exercícios de 2023 e 2024 foram considerados 12 meses mais férias
terceiro salário.
[)
RELEITURA MUNICIPANDE HELIODORA RA
Estero colllmesCaris
Concluímos com base na estimativ:
Orçamentários e que de acordo co
financeiros suficientes para a realizaç
a acima, que a Entidade dispõe de Recursos
m a previsão de Arrecadação, haverá recursos
ão destas despesas.
RS o
Pamela A a Silva Reis
CRC- 1239902/0-9
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
esa supracitada tem adequação
entária e está compatível com o Plano
Heliodora/MG, 29 de março de 2022.
“DISPÕE SOBRE O PISO
GISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AQ
PROJETO QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
049/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PROJEÇÃO CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DATA BASE
DE 31/12/2021
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com Pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o RGF data base 31/12//2021 o índice apurado foi de 41,69% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o aumento da despesa para os
próximos doze meses e a mesma receita corrente liquida para o período:
Despesa total com pessoal = R$ 10.183.139,59
Aumento da despesa para os próximos 12 meses = R$ 465 -740,42
Despesa total com Pessoal projetada para 12 meses = R$ 10.648.880,01
RESUMO
Receita Corrente Líquida = R$ 24.427.620,86
Despesa total com pessoal = R$ 10.648.880,01 (43,59%)
Limite Prudencial = R$ 12.531.369,50 (51,30%)
Limite Legal = R$ 13.190.915,26 (54,00%)
Aumento da d Mbesa total com pessoal = 1,90%
Heliodora MG|29 de março de 2022
Pamela igHte-da Silva Reis
Prefeity Municipal CRCMG1239902/0-9
[PREFEITURA] MUNICIPAN DE HELODORA]
Estero colunas Cole
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AQ PROJETO DE LEI QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Criação de 03 (três) cargos efetivos de Enfermeiro, Nível 21, com vencimentos previstos para
Os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo I, item 03, da Lei Complementar nº
049/2021, de 05 de maio de 2021.
Valor do cargo = R$ 2.894,48
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 2.894,48 X3=R$ 8.683,44
R$ 8.683,44 X 11 meses = R$ 95.517,84
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 8.683,44 + 3,25% de inflação = R$ 8.965,65
R$ 8.965,65 X 14 meses = R$ 125.519,10
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 8.965,65 + 3,00% de inflação = R$ 9.234,61
R$ 9.234,61 X 14 meses = R$ 129.284,54
OBRIGAÇÃO PATRONAL
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 95.517,84 X 39,31% = R$ 37.548,06
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 125.5199,10 X 39,53% = R$ 49.617,70
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 129.284,54 X 39,75% — R$ 51.390,60
Heliodora/MG, 29 de março de 2022.
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
RELEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
Estero Collins Caeis
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-F INANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-F inanceiro referente ao projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências”.
Premissas: Criação de 03 (três) cargos efetivos de enfermeiro, Nível 21 com
vencimentos previstos Para os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo I,
item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 Exercício de 2024
Presente Despesa 95.517,84 4 125.519,10 129.284,54
Previsão 20.521.240,00 21.972.440,00 23.225.240,00
= a
Estimativa do | 0,46 % 0,57% 0,55%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Metodologia de Cálculo: Obrigações:
Especificação Exercício de 2022 Exercício de 2023 | Exercício de 2024
Presente Despesa 37.548,06 | 49.617,70 151.390,60 |
Previsão 20.521.240,00 21.972.440,00 23.225.240,00
Orçamentária
Estimativa do | 0,18% 0,22% 0,22% 1
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Nota:
SE
- Para o exercício de 2022 foram considerados 9 meses (abril a dezembro) mais férias e
décimo terceiro salário.
- Para os exercícios de 2023 e 2024 foram considerados 12 meses mais férias e décimo
terceiro salário.
- Para o exercício de 2023 foi considerado a estimativa de inflação de 3,25%.
ing 68) À
- Para o exercício de 2024 foi considerado a estimativa de inflação de 3,00%px pop AL
pREREt
E RELEITURA MUNICIPARDE HELIODORA
Esteco celligas Cotls
Concluímos. com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Pamela Adrielle! ilva Reis
CRC-M 1239902/0-9
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o a
orçamentária e financeira com a Lei
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or,
Heliodora/MG, 29 de março de 2022.
A RELENURAMUNICIPAINDE HELIODORA
Estero ColilnasCerts
MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Criação de 03 (três) cargos efetivos de Enfermeiro, Nível 21, com vencimentos previstos para
Os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo I, item 03, da Lei Complementar nº
049/2021, de 05 de maio de 2021.
Valor do cargo = R$ 2.894,48
EXERCÍCIO DE 2022
R$2.894,48X3=R$ 8.683,44
R$ 8.683,44 X 11 meses = R$ 95.517,84
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 8.683,44 + 3,25% de inflação = R$ 8.965,65
R$ 8.965,65 X 14 meses = R$ 125.519,10
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 8.965,65 + 3,00% de inflação = R$ 9.234,61
R$ 9.234,61 X 14 meses = R$ 129.284,54
OBRIGAÇÃO PATRONAL
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 95.517,84 X 39,31% = R$ 37.548,06
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 125.5199,10 X 39,53% = R$ 49.61 7,70
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 129.284,54 X 39,75% = R$ 51.390,60
Heliodora/MG, 29 de março de 2022.
u eopotái ei
A esENTO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
EMBRAPA VE MHELIVUUKA UUN/UUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 3117
Sistema de Informações Municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 54055,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Período : Dezembro de 2021
RECEITA LÍQUIDA DO MUNICÍPIO —
Alex Leopoidiho de Lima
PREFEITO
E ed SAE IE MELIVUURA
UUZ/UUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 3117
Sistema de informações Municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 54e55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Período : Dezembro de 2021
scr qi É
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Í
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
Sis Ê
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PAMELA ADRIELLE DA SILVA REIS
alex Leopolding' de Lima
PREFEITO MIÍNICIPAL
MUNICÍPIO DE HELIODORA
UUN/UUM
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,81)
| impacto do saldo das PPP (VI)
* Valor Corrente / PIB x 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
Alex Leopoldino de Lima
PREFEITO MÚNICIPAL