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PREFEITURA MUNICIPAR DE HELTON
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 015, DE 08 DE ABRIL DE 2013
Dispõe Sobre o Aumento do Vencimento Base dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, conceder
aumento de 05% ( cinco por cento) sobre O vencimento base dos Servidores
públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo único: Não receberão O aumento acima descrito, os
servidores efetivos do quadro do Magistério Municipal, uma vez que os mesmos
terão acréscimo em seus vencimentos, conforme determina o piso nacional.
1 - Os cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério
terão acréscimo em seus vencimentos base, conforme descrito no “caput” do
artigo 1º.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito -— Heliodora,--em 08 - de abmhl HELIODORA - MG
PROTOCOLO Nº
HE
Documento regebido
Ercílió Confort Lorena
PRE ICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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