RECEM UR A MUNICIDAR DETNECIODONA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 12 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA em caráter de
EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
912/2009 e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
Tem a presente Lei Complementar o escopo de criação de 01 cargo de
agente de combate a endemias junto a Secretaria Municipal de Saúde, para atender
determinação dos governos federal e estadual.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do impacto
financeiro orçamentário e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento da
despesa guarda consonância com as previsões das leis orçamentárias para o exercício
corrente e os subsequentes, nos moldes dos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de se
aprovar o presente projeto, em regime de urgência, que atenderá ao bem estar da
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ALEX LEOPOLDINO DE LIMA 5 13]
Prefeito Municipal
população, principalmente no que diz respeito a saúde.
hora:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1263” ]
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OO 6 DE 12 DE MAIO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
012/2009 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR: e
Art. 1º. Fica criado 01 (UM) cargo de Agente de Combate a Endemias, com
vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico, carga horaria de 40
horas semanais, junto a Secretaria Municipal de Saúde cornistante do artigo 1º da Lei
Complementar nº 012/2009, de 28 de janeiro de 2009, tendo como atribuições e requisitos
as previstas na lei federal, além de outros regulamentos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências”.
Premissas: Criação de 01 (um) cargo de Agente de Combate a Endemias, com
vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico, carga horária de 40
horas semanais, junto a Secretaria Municipal de Saúde constante do artigo 1º da Lei
Complementar nº 012/2009 de 28 de janeiro de 2009, tendo como atribuições e
requisitos as previstas na lei federal, além de outros regulamentos municipais.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 | Exercício de 2024 |
Presente Despesa 12.658,32 23.219,00 | 24.379,88
Previsão 20.521.240,00 21.972.440,00 23.225.240,00
Orçamentária E
Estimativa do | 0,06 % 0,10% 0,10%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Metodologia de Cálculo: Obrigações:
Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 | Exercício de 2024
Presente Despesa | 2.784,83 [5.108,18 5.363,57 |
Previsão 20.521.240,00 21.972.440,00 23.225.240,00
Orçamentária
Estimativa do | 0,01% 0,02% 0,02% |
Impacto
Orçamentário-
Financeiro ]
Nota:
- Para o exercício de 2022 foram considerados 7 meses (junho a dezembro) mais férias
e décimo terceiro salário proporcionais.
- Para os exercícios de 2023 e 2024 foram considerados 12 meses mais férias e décimo
terceiro salário.
- Para o exercício de 2023 foi considerado a estimativa de inflação de 7,00%.
- Para o exercício de 2024 foi considerado a estimativa de inflação de 5,00%.
EREGEITURM MUNICIPABDE MELIODORA
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Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Pamela Adrielle da Silva Reis
CRC-M 39902/0-9
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Heliodora/MG, 12 de maio de 2022. câmara MUNICIPA! DE |
| HELIODORA-MG |
| PROTOCPLO Nº
* Documento regavid. |
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Fa PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORA
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MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Criação de 01 (um) cargo de Agente de Combate a Endemias, com vencimentos previstos
para os cargos do mesmo nível hierárquico, carga horária de 40 horas semanais, junto a
Secretaria Municipal de Saúde constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 012/2009, de
28 de janeiro de 2009, tendo como atribuições e requisitos as previstas na lei federal, além de
outros regulamentos municipais.
Valor do cargo = R$ 1.550,00
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 1.550,00 X 7 meses = R$ 10.850,00
Férias Proporcionais = R$ 904,16
Décimo terceiro salário proporcional = R$ 904,16
Total = R$ 12.658,32
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 1.550,00 + 7% de inflação = R$ 1.658,50
R$ 1.658,50 X 14 meses = R$ 23.219,00
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1.658,50 + 5,00% de inflação = R$ 1.741,42
R$ 1.741,42 X 14 meses = R$ 24.379,88
OBRIGAÇÃO PATRONAL
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 12.658,32 X 22,00% = R$ 2.784,83
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 23.219,00 X 22,00% = R$ 5.108,18
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 24.379,88 X 22,00% = R$ 5.363,57
Heliodora/MG, 12 de maio de 2022.
OG, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CE
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PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AOS PROJETOS DE LEIS QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/202! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
DESTINADO A CRIAÇÃO DE UM CARGO EFETIVO DE AGENTE
SANITÁRIO E “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DESTINADO A CRIAÇÃO DE UM
CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DATA BASE
DE 31/12/2021
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores. adotando-se o regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada ao fina! de cada semestre através do anexo 1 do
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal ds Contas do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o RGF data base 31/12//2021 o índice apurado foi de 41,69% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o aumento da despesa para os
próximos doze meses e a mesma receita corrente liquida para o período:
Despesa total com pessoal = R$ 10.183.139,59
Aumento da despesa para os próximos 12 meses = R$ 51.575,33
Despesa total com pessoal projetada para 12 meses = R$ 10.234.714,92
RESUMO
Receita Corrente Líquida = R$ 24.427.620,86
Despesa total com pessoal = R$ 10.234.714,92 (41,89%)
Limite Prudencial = R$ 12.531.369,50 (51,30%)
Limite Legal = R$ 13.190.915,26 (54,00%)
Aumento da despesa total com pessoa! = 0,20%
Heliodora/MG, |12 de maio de 2027
Alex Leopóldino de Lima Pamela Adri a Silva Reis
Prefeito Municipal CRCMG1239902/0-9