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MENSAGEM AO PROJETO DE LE! Nº Q! + DE 12 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, O seguinte
Projeto de Lei:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e
incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa
do Município de Heliodora-MG e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de implantar o
REFIS, com a finalidade de incentivar ao contribuinte a quitar suas dívidas
com a Fazenda Pública Municipal.
Agregue-se, por oportuno, que a medida está
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e da
declaração do ordenador da despesa, nos moldes do que determinam os arts.
15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/00.
Assim, é com satisfação que envio a presente proposição
para a honrada Câmara Municipal de Heliodora, requerendo-se sua
tramitação, em regime de urgência.
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3 Decumento recado | incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa
: no dia 13,0S 22)
do Município de Heliodora-MG e dá outras providências.”
na O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM
CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído no Município de Heliodora (MG) o
“Programa de Recuperação Fiscal" destinado a promover a regularização de
créditos municipais, sejam de natureza tributária ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º Em caráter de absoluta excepcionalidade,fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a receber com descontos em juros e multa,
nos percentuais abaixo especificados, os créditos consolidados de acordo
com a legislação em vigor, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de
dezembro de 2021:
Il. Para quitação à vista, o aderente será beneficiado com desconto de
100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções, ou seja,
será recolhido apenas o valor principal do respectivo tributo;
Il. Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o
aderente será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento)
dos encargos, multas, juros e correções;
Il. Para quitação em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
o aderente será beneficiado com desconto de 30% (trinta por cento) dos
encargos, multas, juros e correções;
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IV. Para quitação em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, O
aderente será beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) dos
encargos, multas, juros e correções;
V. Para quitação em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o
aderente será beneficiado com desconto de 10% (dez por cento) dos
encargos, multas, juros e correções;
Vi. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato de
aderência ao REFIS;
VII. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta
reais);
81º O prazo para o contribuinte aderir/requerer o pagamento
com desconto, na forma prevista neste artigo, iniciar-se-á na data da
publicação desta lei e vigerá por 120 (cento e vinte dias), prorrogando-se para
o 1º (primeiro) dia útil subsequente caso o término do prazo ocorra em dia não
útil;
82º Caso o prazo acima estipulado não seja suficiente para
atender a demanda de adesão ao REFIS, poderá haver prorrogação de no
máximo 60 (sessenta) dias.
83º A quitação da parcela única deverá ocorrer, no máximo,
5 (cinco) dias úteis após a adesão ao Programa, devendo este prazo,
igualmente, ser considerado como termo inicial máximo para o pagamento em
parcelas;
84º Poderão aderir os devedores que já houverem parcelado
ou reparcelado seus débitos, hipótese em que considerar-se-á, para os efeitos
desta Lei, a soma das parcelas restantes, devidamente atualizadas,
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importando a opção pelos benefícios da presente lei em desistência do acordo
original de parcelamento ou reparcelamento.
85º Os créditos tributários não constituídos, objetos de
denúncia espontânea, serão declarados na data da formalização do pedido.
86º O programa ora instituído deverá ser divulgado no site
da Prefeitura e na mídia local, com destaque para a data limite de adesão e
para os critérios adotados.
Art. 3º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida
ativa, em processo de execução fiscal já ajuizada, para que o cidadão possa
usufruir dos benefícios do programa ora instituído e postular a consequente
extinção ou suspensão da ação, deverá arcar, também, com o pagamento de
custas, taxas e demais ônus decorrentes do Processo Judicial.
Parágrafo único. Em se tratando de ação ajuizada pelo
cidadão, a concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à
desistência do feito e ao pagamento das custas/taxas processuais, se for o
caso.
Art. 4º Poderão valer-se dos benefícios desta Lei os
cidadãos que apresentaram defesas ou recursos administrativos, desde que
deles desistam expressamente.
Art. 5º A adesão ao Programa se dará mediante assinatura
do Termo de Confissão e Parcelamento de Divida, pelo próprio cidadão ou
seu procurador constituído, importando a assinatura deste Termo na
confissão irrevogável e irretratável dos créditos consolidados bem como em
expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, além
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da desistência dos eventualmente já interpostos, nos processos em curso,
relativos aos créditos renegociados dentro dos parâmetros desta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao Programa importará, ainda, na
suspensão prescrição da cobrança do crédito.
Artigo 6º Aderindo o contribuinte ao programa ora instituído
e não efetuando o pagamento do crédito negociado/parcelado com os
benefícios desta lei, a(s) parcela(s) inadimplida(s) retornará(ão) ao status
anterior, com o lançamento de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa
de mora.
$1º Havendo pagamento somente de parte do débito e
inadimplência de outra parte, o saldo residual será acrescido dos juros e multa
na importância de 100% do valor da parte inadimplida.
82º Não ocorrendo o pagamento de crédito objeto de
execução fiscal, o processo terá seu prosseguimento retomado, pelo valor do
crédito consolidado, acrescido de todos os encargos legais vigentes à época
do lançamento.
Art. 7º Os benefícios contemplados nesta lei, não conferem
direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer
título.
Art. 8º Caberá a Assessoria Jurídica do Município,
solucionar os casos omissos, observados os limites desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos
que se fizerem necessários à reguiamentação/aplicação desta Lei.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Heliodora-MG, 12 de maio de 2022.
ALEX LEOPOLÍDINO DE LIMA
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em
dívida ativa do Município de Heliodora e dá outras providências”.
PREMISSAS
Dispensa integral ou parcial dos encargos, juros e multas aos contribuintes que fizerem adesão
ao programa no prazo de 180 dias conforme Art. 2º, Vil, 881º e 2º do presente projeto.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Valores apurados conforme relatório do setor de tributos do município:
Valor apurado de Multa referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2021 = R$ 15.887,23
Valor apurado de juros referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2021 = R$ 220.888,51
Total apurado de Multas e Juros = R$ 236.775,74
Valor apurado do total a receber referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2021, inclusive
multas e juros = R$ 985.613,89
Valor apurado do total a receber referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2021 deduzidos
os valores de multas e juros = R$ 748.838,15
No presente estudo foi considerado que 50% dos contribuintes irão aderir ao programa para
quitação em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo o aderente beneficiado
com desconto de 50% dos encargos, multas e juros conforme Art. 28, Il do referido projeto.
ESTIMATIVA
Impacto Orçamentário-financeiro do benefício concedido (1) = R$ 59.193,93
Origem dos Recursos para Custeio em função do benefício concedido (Il) = R$ 492.806,94
Medida de Compensação proveniente do aumento da arrecadação em função do benefício
concedido (III) = (Il-1) = R$ 433.613,01
Comparativo entre o valor arrecadado em 2021, em relação ao valor estimado proveniente
do aumento da arrecadação em função do benefício concedido:
Total de Receita de Multas e Juros de Mora e Receita da Dívida Ativa arrecadados no exercício
de 2021=RS$ 170.790,95
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AVSTAMITES
Total estimado a arrecadar = R$ 433.613,01
Aumento da Receita no valor de R$ 262.822,06 equivalente a 153,88%.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O benefício concedido ocasionará a redução de arrecadação de multas e juros aos cofres
públicos do município no valor de R$ 59.193,93 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e três
reais e noventa e três centavos), em compensação a receita arrecadada em função do
benefício concedido será no valor de R$ 433.613,01 (quatrocentos e trinta e três mil,
seiscentos e treze reais e um centavo), provocando um aumento da receita na ordem de
153,88% em comparação com o valor arrecadado em 2021 que foi de R$ 170.790,95 (cento e
setenta mil, setecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos).
Se considerarmos que cem por cento dos contribuintes devedores irão aderir ao programa
para quitação à vista, sendo o aderente beneficiado com desconto de 100% dos encargos,
multas e juros, o município deixará de arrecadar o valor de R$ 236.775,74 (duzentos e trinta e
seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), mas em compensação
irá arrecadar o valor de R$ 748.838,15 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e
oito reais e quinze centavos), provocando um aumento da receita na ordem de 438,45% em
comparação com o valor arrecadado em 2021.
Conclui-se com base na presente estimativa que o benefício concedido não irá comprometer
as metas fiscais previstas na LDO nem o equilíbrio das contas públicas, visto que a instituição
do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS irá propiciar um aumento considerável na
arrecadação das receitas municipais.
Os benefícios concedidos através do programa REFIS não provocarão impacto nos exercícios
de 2023 e 2024, considerando que o prazo de adesão ao programa é de no máximo 180 (cento
e oitenta) dias após a publicação da lei que irá instituir o referido programa.
Heliodora/MG/12 de maio de 2022.
Pâmela Adri a Silva Reis Alex Leopoldino de Lima
Contadora Prefeito Municipal
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