materia nº 16/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE RELIODORA
ERP = 18,712.188/0001-56
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 016, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
“autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar bem móvel, por
meio de venda, permuta ou leilão e
dá outras providências.”
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI.
1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado na
foram da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, alienar, por meio de venda, permuta ou
leilão, desafetando da destinação originária e passando à categoria de patrimônio
disponível da Administração Pública, o seguinte bem móvel:
1 - Um veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX — placas HMG — 5729,
Ano/Modelo 2005/2006 — chassi 9BD15822764789108///, RENAVAM
874255279, em nome da Prefeitura Municipal de Heliodora - Lotado
no Programa Saúde em Casa .
2 — Um veículo FIAT DUCATO RONTAN AMB — placas HIMG - 4214,
Ano/Modelo 2005/2005 — chassi 98W231H2151027998///, RENAVAM
851846823, em nome da Prefeitura Municipal de Heliodora — Lotado
no Serviço de Saúde .
3 — Um ÔNIBUS M BENZ OF 1315 — placas BTB — 5269 — Ano/Modelo
1988/1988 - chassi 9BM384098]B787993///, RENAVAM
411032860,em nome da Prefeitura Municipal de Heliodora — Lotado
no Serviço de Educação.
2º. Os valores mínimos para as alienações, em quaisquer de
suas modalidades, de acordo com a comissão de avaliação de bem patrimonial,
constituída pela Portaria nº. 003, de 03 de janeiro de 2012 são os seguintes:
Praça Santa Isabel, nº 6MatuHe legritaor ema velar. paimaçe Ro COP NOS tias?
mil reais ); E-mail: prefeituraOhelivdora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS CERAIS
ENPS - 18,712.122/0001-66
Veículo descrito no item 2 : valor mínimo de R$ 25.000,00 (
vinte e cinco mil reais);
Veículo descrito no item 3 : Valor mínimo de R$ 15.000,00 (
quinze mil reais ).
3º. Fica o Município autorizado a conceder, via Decreto do
Poder Executivo, prazo de pagamento e/ou estipular demais condições para
facilitar a alienação e a respectiva quitação do bem, objeto desta Lei.
4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora/MG, em 10 de abril de 2013.
Ed Lorena
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
Bicos 4 Nº
Documento recébido
7
Praça Santa Isabel, nº 68 - Centro - Heliodora / MG - CEP: 37.484-000 - Tel.: (35) 3457.1262
E-mail: prefeituraQhelivdora.com.br