[PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA]
Estero Cotas Cortls
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a
devida apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021
e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
Tem a presente Lei Complementar o escopo de promover alteração
do Quadro de Pessoal, visando atender às necessidades dos órgãos municipais,
para suportar a demanda atual, tendo em vista necessidade conforme solicitado
pela Secretária Municipal de Saúde.
Cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do
impacto financeiro orçamentário, e da declaração do ordenador de despesas de
que o aumento das despesas guarda consonância com as previsões das leis
orçamentárias para o exercício corrente e os subsequentes, nos moldes dos
artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido
de se aprovar o presente projeto em regime de urgência, que atenderá ao bem
estar da população.
Atenciosamente,
E
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
|
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
E PAI DE HELIODO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados 02 (dois) cargos efetivos de Vigilante da Dengue,
Nível 12, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico
constante do Anexo |, item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio
de 2021, tendo como atribuições e requisitos os mesmos estabelecidos para os
mesmos cargos de nível hierárquico, além de outros regulamentos municipais.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Carga Horaria: 40 horas semanais.
Art. 2º. As despesas, decorrentes da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2022.
Alex L Idino de Lima 02,092)
Prefeito Municipal ip
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIOD
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16 DA LC 101/00)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências”.
Premissas: Criação de 02 (dois) cargos efetivos de Vigilante da Dengue, Nível 12, com
vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo 1,
item 03, da Lei Complementar nº 049, de 05 de maio de 2021.
Metodologia de Cálculo: Vencimentos:
Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 | Exercício de 2024
Presente Despesa 13.470,60 43.240,54 45.402,56
Previsão 23.001.240,00 24.334.140,00 25.696.240,00
Orçamentária
Estimativa do | 0,05 % 0,17% 0,17%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Metodologia de Cálculo: Obrigações:
| Especificação Exercício de 2022 | Exercício de 2023 | Exercício de 2024
Presente Despesa 5.295,29 16.997,85 17.847,74
Previsão 23.001.240,00 24.334.140,00 25.696.240,00
Orçamentária 1)
Estimativa do | 0,02% 0,06% 0,06%
Impacto
Orçamentário-
Financeiro
Nota:
férias e décimo terceiro salário proporcionais.
- Para os exercícios de 2023 e 2024 foram considerados 12 meses mais férias e décimo
terceiro salário.
- Para o exercício de 2023 foi considerado a estimativa de inflação de 7,00%.
- Para o exercício de 2024 foi considerado a estimativa de inflação de 5,00%.
[PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
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Concluímos com base na estimativa acima, que a Entidade dispõe de Recursos
Orçamentários e que de acordo com a previsão de Arrecadação, haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Pamela Adrielle da Silva Reis
CRC! 239902/0-9
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Ofçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Heliodora/MG, 31 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAR DE HELI fa
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MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº (049/2021 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Criação de 02 (dois) cargos efetivos de Agente de Vigilante da Dengue, com vencimentos
previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante do Anexo I, item 03, da Lei
Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021, conforme artigo 1º do projeto que
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências”.
Valor do cargo = R$ 1.443,28
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 2.886,56 X 4 meses (setembro a dezembro) = R$ 11.546,24
Férias Proporcionais = R$ 962,18
Décimo terceiro salário proporcional = R$ 962,18
Total = R$ 13.470,60
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 2.886,56 + 7% de inflação = R$ 3.088,61
R$ 3.088,61 X 14 meses = R$ 43.240,54
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 3.088,61 + 5,00% de inflação = R$ 3.243,04
R$ 3.243,04 X 14 meses = R$ 45.402,56
OBRIGAÇÃO PATRONAL
EXERCÍCIO DE 2022
R$ 13.470,60 X 39,31% = R$ 5.295,29
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 43.240,54 X 39,31% = R$ 16.997,85
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 45.402,56 X 39,31% = R$ 17.847,74
Heliodora/MG, 31 de agosto de 2022.
Pamela Adfielte da Silva Reis
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
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PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AOS PROJETOS DE LEIS QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
DESTINADO A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS EFETIVOS DE VIGILANTE DA
DENGUE.
PROJEÇÃO CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DATA BASE
DE 30/06/2022
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela referida Lei, para o
município de Heliodora, é realizada ao final de cada semestre através do anexo | do
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o RGF data base 30/06/2022 o índice apurado foi de 39,49% da Receita
Corrente Líquida.
Demonstramos a seguir o índice apurado considerando o aumento da despesa para os
próximos doze meses e a mesma receita corrente liquida para o período:
Despesa total com pessoal = R$ 11.348.979,12
Aumento da despesa para os próximos 12 meses = R$ 42.297,62
Despesa total com pessoal projetada para 12 meses = R$ 11.391.276,74
RESUMO
Receita Corrente Líquida = R$ 28.736.682,03
Despesa total com pessoal = R$ 11.391.276,74 (39,64%)
Limite Prudencial = R$ 14.741.917,88 (51,30%)
Limite Legal = R$ 15.517.808,30 (54,00%)
Aumento da despesa total com pessoal = (0,15%
Heliodora/MG, 31 de agosto de 2022
Alex Leopoldino de Lima Pamela Adrjelle da Silva Reis
Prefeito Municipal CRCM61239902/0-9
MUNICÍPIO DE HELIODORA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA Opção: 3117
Sistema de Informações Municipais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 (arts. 54€55,L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODER EXECUTIVO
Período : Junho de 2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO MUNICIPIO
[ e Tras Cons Und Ps e Eros de aca
1- DESPESA TOTAL COM PESSOAL n
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Exceso a rogaraar
Alex de Lima
E SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emitido em OVOSROZZ 68 14:20 por NILTON FERNANDES FERREIRA TCEANEXOOTERGFMG
OO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS. “emitido por NILTON FERNANDES FERREIRA LDOQUADROO!
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de Lima
PREFEITO M
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS emilio por NILTON FERNANDES FERREIRA o o LDOQUADROO!
SECRETARIA DE SAÚDE DE HELIODORA
Estado de Minas
CNCNPJ: 11.714.781/0001-00
Heliodora-MG, 19 de Agosto de 2022
Oficio nº 017/2022
Assunto: Solicitação faz
Serviço: Secretaria de Saúde
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, com respeito e apreço, venho através deste
comunicar a necessidade de mais dois (02) vagas de Vigilante da Dengue para a Secretaria
Municipal de Saúde, considerando as Diretrizes do Ministério da Saúde, e a justificativa
abaixo:
1) Os profissionais irão atuar junto com à equipe do município, para melhor
atendimento da população em cumprimento do Programa Nacional de Combate à Dengue.
Sem mais para o momento,
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Vanderléia Souza Silva
Secretária Municipal de Saúde
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Alex Leopoldino de Lima “ctocoio Nº j2, :
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Rua Liberdade, nº 329 - Centro — 35 3457 11 18/1733/1585 - Heliodora/MG