materia nº 28/2022

PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORAI
Esteço celas Corels
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 097 4 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, Oo
seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Acostado a esta, remetemos à apreciação do Egrégio
Parlamento Municipal, o incluso projeto de lei, visando à
abertura de um crédito especial para a construção da base do
SAMU — SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, a ser
instalada em nosso município.
Informamos ainda que o valor do crédito especial
será no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil
reais).
São essas as razões que nos levam a submeter o
presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa,
na expectativa de que seja scutido e ao final aprovado na
devida forma regimental.
Heliodora-MG, 08 |de Setembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
ILMO. SR.
Paulo Eduardo Silva Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Heliodora-MG
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURAS MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero Ce lUnas Coscls
PROJETO DE LEI Nº. 028 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 | Atenção a Saúda da Comunidade
Projeto: 1.028 | Construção da Base do SAMU
Nat. da Despesa 44.90.51 | Obras e Instalações.....!.. Farpas R$ 250.000,00
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Are 2º; Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro provenientes do acordo judicial de
reparação Pró-Brumadinho, destinados a construção da base descentralizada do SAMU -
Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, conforme proposta SAIPS - Sistema de Apoio a
Implantação de Políticas de Saúde Nº 99.365 de 18/10/2019, classificados na fonte de
destinação de recursos do TCEMG no código 268.
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal Nº2009 de 14/12/2021 - PPA 2022/2025
para inclusão do seguinte projeto: 1.028 - Construção da base do SAMU.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta-Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Helidliora-MG, em 08 de Setembro de
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262