materia nº 32/2022

[PREFEITURA MUNICIPAI DE HELTODORA)
Estero colinas Cole
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 032) DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos
nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião
ORDINÁRIA, O seguinte Projeto de Lei:
“Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições e dá outras
providências”
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores, o envio do presente projeto
de lei a esta Casa, visa a autorização para que o Poder
Executivo, possa conceder subvenções, auxílios e contribuições
para entidades sem fins lucrativos, com base nas dotações
orçamentárias para o exercício de 2023.
Estas subvenções já vem sendo autorizadas e
repassadas às entidades descritas nos incisos "Ta VII- do
artigo 1º., nos exercícios anteriores, como já é de
conhecimento de Vossas Senhorias.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
REGEM URA MUNICIPAD DE HELTODORA
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Portanto, neste exercício não se faz diferente,
as entidades necessitam dos repasses das subvenções do
município para se manterem conveniadas ao mesmo.
Esperamos a compreensão de todos os Edis, para
que analisem e aprovem o presenfe projeto.
Alex Leopóldino de Lima
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORA
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a E Vbrogemo DE LEI Nº 032) DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
É Necumento recabide
“no dia 30 /0A4 22) Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
à k contribuições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com
base nas consignações orçamentárias para o exercício de 2023, a saber:
I - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM;
II - ESCOLINHA DE FUTEBOL DE HELIODORA;
III - EMATER;
IV - CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES;
V —- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE;
VI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISAMESP;
VII - AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio-funeral, auxílio moradia, aqui incluído a construção de casas e
doação de materiais de construção pessoas carentes, auxílio-transporte,
auxílio de assistência médica e ospitalar, auxílio de medicamentos e
concessão de cestas básicas à pessoas pobres e desvalidas, até o limite das
dotações orçamentárias.
Art. 2º. Somente às instituj ujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério dal Administração Municipal, serão concedidos
os benefícios desta lei.
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Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades
sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas às seguintes
condições:
I - ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e
educacional;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,
emitida no exercício de 2021 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar o respectivo convênio;
IX - apresentar certidões negativas do FGTS, INSS, Receita Estadual,
Receita Federal e PGFN.
Art. 4º. O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência,
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título,
inclusive auxílios e contribuições, sexydo realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros nstrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
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Art. 6º. A concessão de financeira, a qualquer título, a
entidades privadas fica condicionadáã a aprovação do Plano de Aplicação dos
Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
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Art. 7º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através
do envio de prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de
verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º. Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora-MG, em 30 de Setembro de 2022.
ALEX LEO INO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262