PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
Estadoda Minas Cera
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºÓI5 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres Edis, para a devida
apreciação e deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA:
Tem a presente Lei Complementar o escopo de promover alteração do
Quadro de Pessoal, visando atender às necessidades dos órgãos municipais, para
suportar a demanda atual, tendo em vista necessidade atual, com extinção de cargos
desnecessários ao Município.
Além da criação de 03 cargos de motorista |, promovemos a alteração
do Nível do cargo de Secretário de Gabinete passando do nível 01 ao 02.
Alteramos também a forma de remuneração e nomenclatura do Cargo
de Coordenador do PSF, para Coordenador do ESF, sendo remunerado em
percentual do valor do cargo de agente comunitário de saúde.
Cumpre destacar que a medida não vai acompanhada da estimativa do
impacto financeiro orçamentário, e da declaração do ordenador de despesas de que
o aumento das despesas guarda consonância com as previsões das leis
orçamentárias para o exercício corrente e os subsequentes, nos moldes dos artigos
16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, pois conforme planilha anexa os valores
de criação e extinção apresentam impacto negativo aos cofres públicos.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORA
Esteco colinas Coro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ()/5 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Motorista |, Nível 10,
com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante
do Anexo |, item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021,
tendo como atribuições e requisitos os mesmos estabelecidos para os mesmos
cargos de nível hierárquico, além de outros regulamentos municipais.
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto. Carga Horaria: 44 horas
semanais.
Art. 2º. Fica alterado a forma de remuneração e nomenclatura do cargo
em comissão de Coordenador do PSF, passando a ser denominado Coordenador
do ESF, com vencimento estabelecido do valor do cargo de Agente Comunitário
de Saúde, acrescido de 20%, constante do Anexo |, item 02, da Lei
Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021, tendo como atribuições
Coordenar a execução de atividades incumbidas aquele órgão. Escolaridade:
Ensino Médio Completo. Carga Horaria: Dedicação Exclusiva.
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PREFEITURA] MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estadode Mina ceráis
(quit;
Art. 3º. Fica alterado o nível do cargo de Secretário de Gabinete,
constante do Anexo |, item 02, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio
de 2021, passando do Nível 01 para o Nível 02, ficando inalterados os requisitos
de provimento do cargo.
Art. 4º. Ficam extintas 01 vaga do cargo de agente sanitário; 01 vaga de
auxiliar de saúde; 01 vaga de auxiliar odontológico; 01 vaga de médico clinico
geral; 01 vaga de médico pediatra; 01 vaga de motorista PSF, 02 vagas de
tratoristas e 01 vaga de encarregado do serviço de infância e juventude.
Art. 5º. As despesas, decorrentes da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 01/01/2023,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de|dezembro de 2022.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
CÓMARA MUNICIPAL
A RLODORA- 5
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à nocumento recewido
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QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
GERAL
CARGO VAGAS VAGAS VAGAS
ATUAIS | EXTINTAS APÓS
OU REFORMULAÇÃ
CRIADAS (o)
. AGENTE 02 01 VAGA 01
SANITÁRIO EXTINTA
- AUXILIAR DE 08 01 VAGA 07
SAUDE EXTINTA
- AUXILIAR 01 01 VAGA 0
ODONTOLOGICO EXTINTA
- MEDICO CLINICO 01 01 VAGA 0
GERAL EXTINTA
. MEDICO 01 01 VAGA 0
PEDIATRA EXTINTA
- MOTORISTA | 22 03 VAGAS A 25
SEREM
JE CRIADAS
. MOTORISTA PSF 01 01 VAGA 0
EXTINTA
. TRATORISTA 02 02 VAGAS 0
EXTINTAS
- ENCARREGADO 01 01 VAGA 0
DO SERVIÇO DE EXTINTA
INFANCIA E
JUVENTUDE
TOTAL ECONOMIA (B) — R$ 11.962,28
CARGO DE SECRETÁRIO DE GABINETE PASSA DO NIVEL 01 PARA O NIVEL 02,
ACRESCIMO DE R$ 374,34.
CARGO DE COORDENADOR DE ESF PASSA A SER DENOMINADO DE COORDENADOR DO
ESF PASSANDO A PERCEBER COMO VENCIMENTO O VALOR DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACRESCIDO DE 20%, ACRESCIMO DE R$ 1.200,76.
IMPACTO NEGATIVO COM ECONOMIA AOS COFRES
PUBLICOS DE R$ 11.962,28
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