materia nº 39/2022

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI neÓSP DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos
dos nobres Edis, para a devida apreciação e deliberação em
reunião EXTRAORDINÁRIA, o seguinte Projeto de Lei:
“Altera Lei Nº 2012 de 14 de Dezembro de
2021 e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Tem a presente proposta de alterar a LOA tendo em
vista o grande excesso de arrecadação que tivemos no ano corrente,
tanto com recursos próprios quanto com verbas Estaduais e Federais
destinadas ao nosso Município, o que demanda uma drástica alteração
orçamentária.
Assim, é com satisfação que envio a presente
proposição para a honrada Câmara Municipal de Heliodora-MG,
requerendo a tramitação em regime de urgência, salientando desde já
que a compreensão dos Nobr Edis para instituição da presente medida
se faz mister, para que poss mos dar andamento aos trabalhos no
Município.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA-MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 |
PROJETO DE LEI Nº O Ei; DE 12 DE DEZEMBRO 2022.
“Altera Lei Nº 2012 de 14 de Dezembro de
2021 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA-MG, POR
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2012/2021 de 14 de
Dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a:
!— abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, até o valor correspondente a 40% (Quarenta por cento) do
total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais,
criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria
de programação já existente.
ll — realizar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA-MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PR URA IMUNICIPAIR DE HELODORA
ll — utilizar reserva de contingência destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Parágrafo Único - Ficam excluídas do limite
estabelecido no inciso |, as suplementações realizadas por superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 e O
excesso de arrecadação apurado durante o exercício de 2022, podendo
ser utilizados até o valor correspondente da sua apuração/efetivação.”
Art. 2º — Esta lei
publicação, retroagindo seus efeitós
entra em vigor na data de sua
1º (Primeiro) de Janeiro de 2022.
Gabinete do feito, 12 de dezembro de 2022.
ALEX LEOPROLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA-MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262