| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Projeto de lei nº 038/2022, dispõe sobre a isenção de IPTU e taxas tributarias a imóveis inventariados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Heliodora/MG e dá outras providências. |
| native_id | 1244 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.