MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 03 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em reunião EXTRAORDINÁRIA,
o seguinte Projeto de Lei:
“Altera Lei Nº 2054 de 21 de Novembro de
2022 e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Tem a presente proposta de alterar a LOA tendo em
vista a expectativa de excesso de arrecadação e o superávit financeiro
para o exercício de 2023»
Assim, é com satisfação que envio a presente
proposição para a honrada Câmara Municipal de Heliodora-MG,
requerendo a tramitação em regime de urgência, salientando desde já
que a compreensão dos Nobres Edis para instituição da presente medida
se faz mister, para que possamos dar andamento aos trabalhos no
Município.
Gabinete do Prefeito, 04/ãe janeiro de 2023.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
CARA MUNICIPAL DE
EELIGDORA - MG
PROTIA LON? :
ccumento recebido
ro dia 05/01 1423
3s,
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 |
PROJETO DE LEINº 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera Lei Nº 2054 de 21: de Novembro de
2022 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA-MG, POR
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O artigo 2º da Lei nº 2054 de 21 de Novembro
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, até o valor correspondente a 30% ( Trinta por cento) do total
fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais,
criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em.categoria
de programação já existente.
!H — realizar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais -
/ CÂMARA MUNICIPAL Be:
do na leioueza - ug
penninos no |
*ecumento recabido |
no — nodia $,01,93'
Wl — utilizar reserva de contingência des Ei ao
imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabel
de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
PRAÇA SANTA I5 SABEL, Nº 18, CENTRO, MELIODORA/MG, cep 374840
- Vs [6) horas
Parágrafo Único - Ficam excluídas do limite
estabelecido no inciso |, as suplementações realizadas por superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 e o
excesso de arrecadação apurado durante o exercício de 2023, podendo
ser utilizados até o valor correspondente da sua apuração/efetivação.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (Primeiro de Janeiro de 2023).
Gabinete do Prefeito
Pp de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MMG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262 o ]